A Advocacia-Geral
da União (AGU) é o órgão jurídico do Poder Executivo
Federal. Ela é responsável pela representação
judicial e extrajudicial da União, pela consultoria jurídica aos órgãos e
entidades da administração pública federal e pela coordenação das atividades
de advocacia
pública. A AGU é composta pelos
seguintes órgãos de
direção superior: |
|
A
partir da LC 73/1993, a
Advocacia-Geral da União vem consolidando seu papel como órgão fundamental
para a garantia da segurança jurídica do Estado e para o bem-estar do cidadão
brasileiro, assim como prestando o devido assessoramento jurídico na
elaboração das políticas públicas, que se sustentam com a devida defesa legal
por parte dos Membros da Instituição. |
Título IV | Capítulo IV | Seção II
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