Título IV | Capítulo IV | Seção I

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atua em prol do cidadão executando a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição (EC 45/2004), Brasília – DF. O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. O Ministério Público da União (MPU) é um órgão do Estado brasileiro que tem como função a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ele foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Complementar nº 75, de 1993. A PGR é o órgão máximo do MPU e tem por chefe o Procurador-Geral da República, que é nomeado pelo Presidente da República e sabatinado pelo Senado Federal.
MPF	Procurador-Geral da República
	Ministério Público Federal
MPT	Ministério Público do Trabalho
MPM	Ministério Público Militar
MPDFT	Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) é o órgão máximo do Ministério Público dos Estados (MPE) e tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, que é nomeado pelo Governador do Estado e sabatinado pela Assembleia Legislativa (Lei nº 8.625/93).
Região Norte		AC	AM	AP	PA	RO	RR	TO
Região Nordeste		AL	BA	CE	MA	PB	PE	PI	RN	SE
Região Centro-Oeste		DF	GO	MS	MT
Região Sudeste		ES	MG	RJ	SP
Região Sul		PR	RS	SC